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Tipo de Matéria não passível de votação!
Consulta Pública
OFICIO "S" nº 53 de 2015
(OFS 53/2015)
Submete à aprovação do Senado Federal, em observância ao disposto no art. 130-A, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 1º, § 2º, da Lei nº 11.372, de 28 de novembro 2006, o nome do Promotor de Justiça CLÁUDIO HENRIQUE PORTELA DO REGO, indicado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para compor o Conselho Nacional do Ministério Público.
Autoria
Conselho Nacional do Ministério Público
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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