Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS nº 8 de 2015
(RAS 8/2015)
Com fundamento no disposto no art. 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, requeremos a realização de Audiência Pública nesta Comissão, para instruir o PLS 08/2014, que "Modifica o § 3º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir a redução do intervalo para descanso e alimentação do empregado, por meio de acordo ou convenção coletiva." para tanto, sugiro que sejam convidados: • Representante da FENAJ – Federação Nacional dos Jornalistas; • Representante do SINAIT – Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho; • Representante do Tribunal Superior do trabalho – TST; • Representante da ANAMATRA – associação Nacional dos Magistrados do Trabalho; • Representante do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE; • Representante do Ministério Público do Trabalho – TEM.
Autoria
Senador Paulo Paim (PT/RS) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?