Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 32 de 2015
(AVS 32/2015)
Encaminha cópia do Acórdão nº 609/2015 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à proposta normativa que fixa para o exercício de 2016 os coeficientes destinados ao cálculo das quotas referentes ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), previsto no art. 159, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal (003.510/2015-8).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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