Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 108 de 2015
(PLS 108/2015)
Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico e dá outras providências, para criar incentivos ao uso moderado da água tratada e ao aproveitamento de águas pluviais e de reúso.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.445/2007 (Lei de Saneamento Básico), para revogar a vedação de alimentação da instalação hidráulica predial por outras fontes além da rede pública de abastecimento de água, para prever a possibilidade de medição do serviço de esgotamento sanitário e para admitir a arrecadação de taxas diretamente pelo prestador dos serviços, independentemente de medição.
Autoria
Senador Wilder Morais (DEM/GO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
11 0
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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