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PLS 102/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 102 de 2015
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco de desastres e de resposta e de recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, para dispor sobre a concessão de benefício às famílias durante os períodos de eventuais calamidades.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 12.340/10 para dispor sobre a concessão de benefício às famílias durante os períodos de eventuais calamidades.
Autoria
Senador Sérgio Petecão

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Votos apurados até 04/06/2020 18:40:35
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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