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PEC 21/2015
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 21 de 2015
Altera a redação do art. 14 da Constituição Federal, inserindo incisos que criam dois novos institutos da democracia participativa, o Direito de Revogação e o Veto Popular.
Explicação da Ementa
Acrescenta incisos e parágrafo ao art. 14 da Constituição Federal, para determinar que a soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante veto popular e direito de revogação de mandato de membros dos poderes Executivo e Legislativo, estabelecendo que poderão ter seus mandatos revogados após transcurso de dois anos da data da posse.
Autoria
Senador Antonio Carlos Valadares e outros

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1.337 179
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Votos apurados até 24/03/2019 10:57:53
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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