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PLS 54/2015
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 54 de 2015
Revoga o art. 115 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal.
Explicação da Ementa
Revoga o art. 115 do Código Penal (“São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos”).
Autoria
Senador Otto Alencar

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9 16
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Votos apurados até 19/09/2020 21:53:03
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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