Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 15 de 2015
(PLS 15/2015)
Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nºs 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências, para determinar a exigência de sistemas de captação de águas pluviais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 11.977/2009 (Programa Minha Casa, Minha Vida) para exigir nos empreendimentos do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU a adequação ambiental do projeto, atendida, sem prejuízo de outros fatores, a obrigatoriedade da implantação de sistemas de coleta, armazenagem e uso de águas pluviais.
Autoria
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
10 2
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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