Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
OFICIO "S" nº 6 de 2015
(OFS 6/2015)
Encaminha Nota nº 263/2014/COPEM/SURIN/STN/MF-DF referente à verificação de irregularidade cometida pelo Estado do Paraná, denunciada pelo Senador Roberto Requião, por meio da qual se questiona o Decreto Estadual nº 8.409/2013 e a apuração do limite de despesas com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL), de que tratam os artigos 19 e 20 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Autoria
Ministério da Fazenda
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
QR code


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?