Consulta Pública
VETO nº 3 de 2015
(VET 3/2015)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 5, de 2014 (nº 3.460/2004, na Casa de origem), que "Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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