Consulta Pública
MENSAGEM nº 172 de 1993
(MSG 172/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA JUSTIÇA FEDERAL, DA JUSTIÇA MILITAR, DA JUSTIÇA DO TRABALHO, CREDITOS ADICIONAIS ATE O LIMITE DE CR 2.186.398.142,00 (DOIS BILHÕES, CENTO E OITENTA E SEIS MILHÕES, TREZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, CENTO E QUARENTA E DOIS CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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