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PLS 403/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 403 de 2014
Altera as Leis nos 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 12.375, de 30 de dezembro de 2010, e 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para instituir medidas de desoneração tributária de atividades relacionadas à logística reversa de que trata a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos).
Explicação da Ementa
Altera e acrescenta dispositivos às Leis nº 12.546/2011 (contribuições previdenciárias), nº 12.375/2010 (crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI) e nº 9.249/1995 (imposto de renda das pessoas jurídicas – IRPJ), para instituir desoneração tributária de atividades relacionadas à destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos.
Autoria
Senador Cícero Lucena

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
18 4
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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