Consulta Pública
VETO nº 33 de 2014
(VET 33/2014)
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 47, de 2008 (nº 6.711/2009, na Câmara dos Deputados), que "Altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para dispor sobre a destinação de veículos de transporte coletivo de passageiros objeto de pena de perdimento".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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