e-Cidadania

REQUERIMENTO nº 971 de 2014

(RQS 971/2014)

Autoria: Comissão de Serviços de Infraestrutura

Ementa: Requer, com fulcro no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, que sejam solicitadas ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Portos da Presidêncis da República, informações relativas às instalações portuárias operadas em caráter excepcional, utilizadas por interessado não detentor do arrendamento ou concessão, conforme determina o inciso IV do § 5º da Lei 12.813, de 5 de junho de 2013.

Ementa:

Ver explicação da ementa

QR code