Consulta Pública
MENSAGEM nº 170 de 1993
(MSG 170/1993)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE - FUNDO NACIONAL DE SAUDE, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 20.732.085,00 (VINTE MILHÕES, SETECENTOS E TRINTA E DOIS MIL E OITENTA E CINCO CRUZEIROS REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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