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MENSAGEM nº 170 de 1987
(MSG 170/1987)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00054 1984, QUE DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI 1060, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1950, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE ESTABELECE NORMAS PARA A CONCESSÃO DE ASSISTENCIA JUDICIARIAS AOS NECESSITADOS.
Autoria
Presidência da República
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