Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 167 de 1994
(MSG 167/1994)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO TOTAL APOSTO AO PLC 00013 1990, ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ART. SETIMO DA LEI 7492, DE 16 DE JUNHO DE 1986, TIPIFICANDO CONDUTA DELITUOSA NO CASO DE OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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