Senado Federal

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Como Funciona
AVISO nº 81 de 2014
(AVS 81/2014)
Encaminha, em resposta ao Ofício nº 559, de 26/03/2013 do Senado Federal, cópia do Acórdão nº 3042/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente à Resolução do Senado Federal nº 07/2013, que "Autoriza a União a realizar operação financeira externa, mediante formalização do Contrato de Reestruturação da Dívida a ser assinado entre a República Federativa do Brasil e a República Democrática de São Tomé e Príncipe, no valor equivalente a US$ 4.323.293,85 (quatro milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e noventa e três dólares norte-americanos e oitenta e cinco centavos), para reescalonamento da dívida oficial santomense com o Brasil" (TC 008.788/2013-8).
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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