Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM (SF) nº 86 de 2014
(MSF 86/2014)
Encaminha, nos termos do art. 41, inciso IV, da Lei nº 12.527/11, e do art. 68, incisos IV e V, do Decreto nº 7.724, de 2012, Relatório Anual com informações referentes à implementação da Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso a Informação.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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