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Como Funciona
VETO nº 11 de 2014
(VET 11/2014)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei da Câmara nº 28, de 2014 (nº 6.565/2013, na Casa de origem), que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional".
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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