e-Cidadania
Ferramentas Pessoais
Acessar
Consulta Pública
PLS 156/2014
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 156 de 2014
Altera os arts. 45 e 69 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, para instituir o Diário Eletrônico da OAB.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8906/94 – Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil – para permitir a publicação dos atos, notificação e decisões dos órgãos da OAB no respectivo Diário Eletrônico; estabelece regras para a contagem de prazos quando o termo inicial for referida publicação no Diário Eletrônico.
Autoria
Senador Jayme Campos

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
6 2
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?