Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE nº 16 de 2014
(RMA 16/2014)
Requeiro, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 215, inciso I, alínea a, e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, o encaminhamento do presente pedido de informações ao Excelentíssimo Senhor José Eduardo Cardozo, Ministro de Estado da Justiça, com vistas à obtenção de respostas aos quesitos abaixo formulados, necessárias à atuação institucional do Senado Federal e de sua Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA): i) a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) dispõe de recursos humanos capacitados, aptos a fiscalizar as atividades econômicas que vêm sendo realizadas em terras indígenas em desacordo com o texto constitucional e legal, especialmente no que concerne à exploração de riquezas minerais e florestais? A Funai dispõe de recursos materiais que tornem operacionalmente possível essa atividade de fiscalização? ii) caso os recursos humanos e materiais disponíveis sejam insuficientes, que medidas estão sendo planejadas ou implementadas para reverter essa situação? iii) a apresentação de relatório contendo informações detalhadas sobre os eventos de exploração irregular de riquezas em terras indígenas identificados pela Funai e as providências eventualmente adotadas para debelá-los.
Autoria
Senador Ivo Cassol (PP/RO)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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