Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 6 de 2014
(RQJ 6/2014)
Requeiro, com fundamento nos arts. 58, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, e 93, inciso I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, perante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta Casa Legislativa, para instruir o Projeto de Lei do Senado nº 236, de 2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, e as matérias a ele anexadas.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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