Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 230 de 2014
(RQS 230/2014)
Requer, nos termos do art. 255, inciso II, alínea "c", item 12, do Regimento Interno do Senado Federal, que sobre o Projeto de Lei do Senado nº 209, de 2013, seja ouvida, além das comissões constantes do despacho inicial, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa-CDH.
Autoria
Senador Humberto Costa (PT/PE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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