Erro
Tipo de Matéria não passível de votação!
Consulta Pública
REQUERIMENTO nº 238 de 2014
(RQS 238/2014)
Requer, nos termos do art. 374, II, concomitantemente com o art. 258 do Regimento Interno a tramitação em conjunto do Projeto de Lei do Senado nº 545, de 2013 com os Projetos de Lei do Senado nºs 281, 282 e 283, de 2012. (Código de Defesa do Consumidor)
Autoria
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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