Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 76 de 2014
(RQS 76/2014)
Requer, com base no art. 50 da Constituição Federal, combinado com os art. 215 e 216 do Regimento Interno do Senado Federal, informações ao Sr. Ministro da Justiça a respeito das providências administrativas tomadas para indenizar os proprietários da Fazenda Buriti, no município de Sidrolândia-MS, bem como as ações para que se solucionem os demais conflitos fundiários entre indígenas e produtores rurais no Estado de Mato Grosso do Sul.
Autoria
Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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