Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 2 de 2014
(PLS 2/2014)
Altera as Leis nºs 11.482, de 31 de maio de 2007, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para prever a correção monetária anual da tabela progressiva do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física e das deduções aplicáveis à base de cálculo do tributo.
Ver explicação da ementa
Altera as Leis nºs 11.482/2007, 7.713/1988 e 9.250/1995 para que a tabela progressiva do IRPF a partir do ano-calendário de 2015 seja corrigida anualmente com base não no índice fixado como meta de inflação, mas, sim, pela aplicação da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
1.267 15
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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