Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Estabelece que para os efeitos das políticas públicas de combate à seca e de financiamento rural, equipara-se a município integrante da Região do Semiárido aquele que, embora apresente precipitação pluviométrica acima da média considerada crítica pelos critérios estabelecidos pela Lei nº 7.827/89, apresente distribuição dessa precipitação irregular e inadequada às atividades agropecuárias, conforme definido em regulamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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