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PLS 549/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 549 de 2013
Cria condições para que municípios com precipitação irregular sejam enquadrados como integrante da Região do Semiárido.
Explicação da Ementa
Estabelece que para os efeitos das políticas públicas de combate à seca e de financiamento rural, equipara-se a município integrante da Região do Semiárido aquele que, embora apresente precipitação pluviométrica acima da média considerada crítica pelos critérios estabelecidos pela Lei nº 7.827/89, apresente distribuição dessa precipitação irregular e inadequada às atividades agropecuárias, conforme definido em regulamento.
Autoria
Senador Cícero Lucena

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
0 0
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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