Consulta Pública
VETO nº 52 de 2013
(VET 52/2013)
Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 441, de 2012 (nº 6.397/2013, na Câmara dos Deputados), que "Altera as Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para diminuir o custo das campanhas eleitorais, e revoga dispositivos das Leis nºs 4.737, de 15 de julho de 1965, e 9.504, de 30 de setembro de 1997".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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