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MENSAGEM nº 141 de 1980
(MSG 141/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1807, DE 06 DE OUTUBRO DE 1980 QUE 'ACRESCENTA PARAGRAFO AO ARTIGO SEGUNDO DO DECRETO-LEI 61, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966, QUE ALTEROU A LEGISLAÇÃO RELATIVA AO IMPOSTO UNICO SOBRE LUBRIFICANTES E COMBUSTIVEIS LIQUIDOS E GASOSOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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