Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 140 de 1980
(MSG 140/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1806, DE 01 DE OUTUBRO DE 1980 QUE 'REABRE O PRAZO FIXADO NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DO DECRETO - LEI 1699, DE 16 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO E PARCELAMENTO DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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