Consulta Pública
MENSAGEM nº 139 de 1992
(MSG 139/1992)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DOS TRANSPORTES E DAS COMUNICAÇÕES, CREDITO ESPECIAL ATE O LIMITE DE CR 175.000.000.000,00 (CENTO E SETENTA E CINCO BILHÕES DE CRUZEIROS), E CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR 1.396.086.271.000,00 (HUM TRILHÃO, TREZENTOS E NOVENTA E SEIS BILHÕES, OITENTA E SEIS MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA E UM MIL CRUZEIROS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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