Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1312 de 2013
(RQS 1312/2013)
Requer, nos termos regimentais, informações fiscais ao Ministro de Estado da Fazenda, discriminadas por Estado e Distrito Federal, acerca do impacto na arrecadação do ICMS decorrente da aprovação de proposições legislativas que especifica, bem como do impacto no saldo da dívida junto ao Tesouro Nacional por cada ente federado decorrente do Projeto de Lei Complementar nº 99, de 2013, oriundo da Câmara dos Deputados.
Autoria
Comissão de Assuntos Econômicos
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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