e-Cidadania

REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 70 de 2013

(RQJ 70/2013)

Autoria: Senador José Agripino (DEM/RN)

Ementa: Requeiro, nos termos do art. 312, inciso III, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque para a votação em separado da Emenda nº 03, de 2013 - PLEN oferecida à PEC nº 43, de 2013, cujo primeiro signatário é o Senador Romero Jucá.

Ementa:

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