Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL nº 42 de 2013
(PLN 42/2013)
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 51.002.603,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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