Consulta Pública
VETO nº 42 de 2013
(VET 42/2013)
Encaminha ao Congresso Nacional as razões do VETO PARCIAL aposto ao PLC 00040 2013 (PL 04280 2008, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico e dá outras providências".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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