Consulta Pública
PLS 422/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 422 de 2013
Altera o inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para incluir o aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição.
Explicação da Ementa
Altera a redação do inciso I do art. 28 da Lei nº 8.212/91 (que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências), para incluir, no salário-de-contribuição do empregado, o aviso prévio.
Autoria
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS)

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
3 3
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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