Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
AVISO nº 75 de 2013
(AVS 75/2013)
Encaminha cópia do Acórdão nº 2611/2013 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao requerimento apresentado pelo Governo do Estado de Goiás, no qual contesta o coeficiente de participação no IPI atribuído ao Estado de Goiás pela Decisão Normativa - TCU nº 128/2013. (TC 024.795/2013-5)
Autoria
Tribunal de Contas da União
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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