Consulta Pública
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Institui o Selo Árvore do Bem, a ser conferido pelo Governo Federal aos Municípios que tenham em área urbana, no mínimo, uma árvore por habitante. Estabelece que os Municípios contemplados com o mencionado Selo terão prioridade na obtenção de recursos da União destinados a programas especiais nas áreas de saneamento, infraestrutura básica, habitação, saúde, educação e transporte.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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