Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 275 de 2013
(PLS 275/2013)
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir obrigação relativa à divulgação de resultados auferidos por instituições de ensino nos sistemas de avaliação.
Ver explicação da ementa
Acrescenta parágrafo único ao art. 19 da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para determinar que as instituições de ensino, públicas e privadas, mantenham, em local visível, os resultados auferidos nos sistemas de avaliação existentes.
Autoria
Senadora Kátia Abreu (PSD/TO)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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