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PEC 26/2013
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 26 de 2013
Altera a redação do § 9º do Art. 14 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
Altera a Constituição Federal para dispor que lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta, ressalvados fatos anteriores a sua vigência.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira e outros

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
21 12
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
Ver tramitação e mais informações sobre a matéria


Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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