Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 186 de 2013
(PLS 186/2013)
Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 8.977/95, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências, para estabelecer que constitui crime punível com detenção de seis meses a dois anos a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
Autoria
Senador Blairo Maggi (PR/MT)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
2.942 12.308
Este texto não é mais passível de votação.



Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

Confirma?