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PLS 186/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 186 de 2013
Altera a Lei no 8.977, de 6 de janeiro de 1995, para estabelecer a sanção aplicável ao ilícito penal consistente na interceptação ou recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 8.977/95, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências, para estabelecer que constitui crime punível com detenção de seis meses a dois anos a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.
Autoria
Senador Blairo Maggi

VOCÊ APOIA ESSA PROPOSIÇÃO?
2.939 12.272
SIM NÃO
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Votos apurados até 14/12/2018 15:51:19
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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