e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 186 de 2013

(PLS 186/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 8.977/95, que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências, para estabelecer que constitui crime punível com detenção de seis meses a dois anos a interceptação ou a recepção não autorizada dos sinais de TV por assinatura.

Autoria

Senador Blairo Maggi (PL/MT)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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