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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 166 de 2013

(PLS 166/2013)

Autoria: Senador Sergio Souza (MDB/PR)

Ementa: Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas.

Ementa:

Ver explicação da ementa

Acrescenta inciso IX ao art. 13 da Lei nº 10.438/2002, para estabelecer, entre os objetivos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o de prover recursos para a educação superior, visando a compensar desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica das universidades públicas.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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