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PLS 166/2013
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 166 de 2013
Altera o art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para reduzir as tarifas de fornecimento de energia elétrica às universidades públicas.
Explicação da Ementa
Acrescenta inciso IX ao art. 13 da Lei nº 10.438/2002, para estabelecer, entre os objetivos da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), o de prover recursos para a educação superior, visando a compensar desconto de 50% nas tarifas de energia elétrica das universidades públicas.
Autoria
Senador Sergio Souza

TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
14 4
SIM NÃO
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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