Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 80 de 2013
(PLS 80/2013)
Dispõe sobre a prescrição do direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 5.859/72 (que dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências), para acrescentar artigo 6º-E, estabelecendo que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Autoria
Senadora Lídice da Mata (PSB/BA) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 9
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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