e-Cidadania

Altera o art. 66 da Constituição Federal para dispor que o veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de quarenta e cinco dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e dos Senadores, em escrutínio secreto. Dispõe que esgotado o referido prazo sem deliberação, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições em exame no Congresso Nacional, no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, até sua votação final.