Senado Federal

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Como Funciona
MENSAGEM nº 108 de 1983
(MSG 108/1983)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2054, DE 16 DE AGOSTO DE 1983 QUE: 'RESTABELECE O INCENTIVO FISCAL DE QUE TRATA O DECRETO-LEI 1932, DE 30 DE MARÇO DE 1982 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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