Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 107 de 1980
(MSG 107/1980)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL O TEXTO DO DECRETO-LEI 1789, DE 28 DE MAIO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO, DO DOMINIO UTIL DE AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIA A IMPLANTAÇÃO DA BASE AEREA E A IMPLANTAÇÃO DO AEROPORTO DE GUARULHOS'.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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