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Como Funciona
MENSAGEM nº 106 de 1995
(MSG 106/1995)
ENCAMINHA AO CONGRESSO NACIONAL, AS RAZÕES DO VETO PARCIAL APOSTO AO PLC 00002 1992, DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL (FRANCHISING) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Autoria
Presidência da República
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