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MENSAGEM nº 106 de 1987
(MSG 106/1987)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 2272, DE 13 DE MARÇO DE 1985, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DEBITOS PARA COM A FAZENDA NACIONAL, DE NATUREZA NÃO TRIBUTARIA, CONTRAIDOS POR ENTIDADES FILANTROPICAS.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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