Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
MENSAGEM nº 106 de 1982
(MSG 106/1982)
SUBMETE A APROVAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DO DECRETO-LEI 1949, DE 13 DE JULHO DE 1982 QUE CANCELA DEBITOS FISCAIS DECORRENTES DA EXPORTAÇÃO DE SUCO DE LARANJA, NO PERIODO QUE MENCIONA.
Autoria
Presidência da República
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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